Embargos declaratórios: sindicato quer clareza no texto do TST
Entidade solicita para o TST esclarecimento do texto do dissídio coletivo referente ao plano de saúde que da margem para interpretação equivocada da determinação.
Em vários pontos do texto do Acordão o que está escrito não corresponde com aquilo que foi decidido no julgamento, seja pela omissão de determinadas questões, pela contradição entre decisões ou pela falta de clareza na interpretação dos direitos.
A principal preocupação dos sindicatos é com relação ao plano se saúde.
O texto do Acórdão excluiu a decisão dos juizes pela manutenção do convênio sem nenhuma modificação e que qualquer mudança no mesmo somente poderá ser feita através de Acordo Coletivo, tendo eventual comissão paritária [composta por trabalhadores e representantes da ECT] a função de estabelecer os estudos autuariais.
Da maneira como o está o texto, um juiz pode concluir que as mudanças no plano de assistência médica e odontológica são permitidas.
Portanto, a Federação acionou a Justiça solicitando os \"embargos declaratórios\", pedido que se feito ao juiz ou tribunal que emitiu a sentença, para que ele esclareça tópicos obscuros ou omissões contidas no texto.
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Saiba mais sobre o que são os \"embargos declaratórios\" [clique aqui]
Leia aqui a íntegra do recurso (embargos declaratórios) protocolado pela Fentect no TST:
Em PDF Recurso (embargos declaratórios) do Acórdão
Leia aqui a íntegra do acórdão publicado pelo TST:
Acórdão do TST (Campanha Salarial 202-2013)